021789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021789
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Angola
Recorrente: Calandula , Valentim
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00021515
Nr Documento: SA119890711021789
Data de Entrada: 30/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6de13aaf5226cbf802568fc003766c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021789.6E
Sumário
Pressuposto gerador do direito de asilo contemplado no n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80 e, em resumo, a impossibilidade ou a falta de vontade do candidato a asilo de regressar ao seu Pais devido a fundado receio de perseguição por motivo, entre outros, de opiniões politicas. No caso sub judice, mesmo considerando a militancia do recorrente na UNITA e o seu desempenho de cargos directivos em orgãos locais e regionais da JURA em 1974/76 e a perseguição de que por isso foi alvo ate 1978, o facto de nos anos de 1979 e segs. as autoridades angolanas o terem deixado trabalhar e viver em paz - sobretudo depois que em principios de 1979 se radicou no Huambo, em cuja Faculdade de Ciencias Agrarias logo se empregou e matriculou - sem perseguições ou ameaças de especie alguma, e o facto de em Agosto de 1983 o terem autorizado sem dificuldade a sair de Angola, depois de, em Abril de 1983, lhe haverem outorgado passaporte para o efeito, caucionam com toda a razoabilidade a ilação da provavel inexistencia de perigo actual de nova perseguição pelas mesmas causas da anterior e outras supervenientes não estão invocadas apos tantos anos de distensão.