I - Não tem direito à concessão de asilo, nos termos do artigo 1 da Lei 15/98, de 26 de Março, o estrangeiro, cidadão do Sri Lanka, que aí não exerceu qualquer actividade em favor da democracia, da...

I - Tendo sido denegada a admissão do pedido de asilo por motivos não relacionados com o mérito do mesmo, não haverá que conhecer da invocada violação dos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei 70/93, de 29 de...

I - O direito de Asilo, como direito fundamental, é regido por critérios de legalidade, agindo a Administração no exercício de poderes vinculados quando concede ou nega tal direito. II - A...

I - O prazo do art. 9, n. 1 da Lei 70/93, de 29 de Setembro é um prazo de caducidade cuja não observância faz extinguir o direito de apresentar o pedido de asilo que o requerente pudesse pretender...

I - Está devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de asilo quando, por remissão expressa para o parecer do Comissário Nacional para os refugiados contenha os motivos de facto,...

I - A imposição legal do art. 9 n. 1 da Lei 70/93 de 29/9 de que o pedido de asilo seja feito imediatamente significa que o mesmo deve ser apresentado logo após a entrada no território nacional,...

I - Os refugiados a que se refere o art. 1 da Convenção de Genebra, norma internacional em vigor na ordem interna portuguesa, são as pessoas nas condições do número 2 do art. 2 da Lei n. 70/93 de 29...

I - O recurso contencioso é de mera legalidade, e não de jurisdição plena, tendo por objecto, nos termos do artigo 6 do ETAF, a declaração da invalidade ou anulação dos actos impugnados. II - Os...

Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de direito de asilo, enquanto o respectivo...

I - Nos termos do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, o direito de asilo implica a demonstração de uma situação concreta que permita concluir por um receio de perseguição. II - A...