0064236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0064236
Acórdão
Descritores: Comodato, Acção de reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014594
Nr Documento: RL199403030064236
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOT VOLII.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adb7b639d9068b5d80256803000246a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064236.AF
Sumário
Quando alguém deixa outrém instalar-se gratuitamente num prédio urbano sem fixar prazo, nem delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, entende-se que o comodante se atribui o direito de exigir, em qualquer momento a sua restituição.