06P1045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 06P1045
Acórdão
Descritores: Regime penal especial para jovens, Fundamentação, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701100010453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c83bd2ddc9c8ad1802572de003b3c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P1045.80
Sumário
Tem entendido este Supremo Tribunal que o regime penal especial para jovens delinquentes não é de aplicação automática, devendo o tribunal equacionar a sua aplicação ao caso se a idade do agente se inscrever nos limites ali previstos. O tribunal deve, pois, começar por ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável, e, depois, apenas aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”. Por isso, haverá que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes. Se a decisão indicar factores e circunstâncias que poderiam fundamentar o juízo de prognose exigido pelo art. 4.° do DL 401/82 [se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.° e 74.° do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado], mas tais factores e circunstâncias não forem enunciados, equacionados, nem valorados nessa específica dimensão, assim aparecendo sem qualquer suporte argumentativo o axioma de que “face à atenuação especial resultante da aplicação do regime dos jovens adultos (…) a referida moldura passa a situar-se entre 7 meses e 6 dias e 10 anos de prisão”, redacção que inculca que se teve aquele regime como de “aplicação automática”, padece a mesma de nulidade, por ausência de fundamentação e omissão de pronúncia (arts. 379.º, n.º 1, als. a) e c), e 374.º do CPP), já que a aplicação da atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não aparece suportada por qualquer explícita fundamentação do juízo de prognose exigido por lei.