0029166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0029166
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Pensão de reforma, Pensão de sobrevivência, Penhora, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004660
Nr Documento: RL200103220029166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f184cbdce9cc4a9180256a6800349a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0029166.95
Sumário
A norma que permite a penhora de 1/3 das pensões referidas na al. b) do nº 1 do art. 824º do CPC, cujo montante é inferior ao salário nacional, é inconstitucional, por violação do principio do Estado de direito constante das disposições conjugadas dos arts. 1º, 59º, nº 2, al. a) e 63º, nºs 1 e 3 da Constituição da República; Beneficiando o executado de duas pensões no valor global de esc. 93.900$00, a penhora de 1/6 dessas pensões é perfeitamente razoável, não constituindo um sacrifício excessivo e desproporcionado do direito do devedor e pensionista, na medida em que este não vê o seu nível de subsistência básico descer abaixo do mínimo considerado necessário para uma existência com dignidade humana que a Constituição garante.