0003865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0003865
Acórdão
Descritores: Recurso, Imposto, Falta, Imposto de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019745
Nr Documento: RL199003270003865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8afa995fec57ef83802568030004b706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003865.FE
Sumário
A falta de pagamento do preparo do recurso, que não tenha por efeito manter a liberdade do recorrente determina que o recurso seja considerado sem efeito.