031917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031917
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Actualização de pensões, Viúva, Magistrado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037589
Nr Documento: SA119930923031917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9426a61c9c3e8889802568fc0038e76eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031917.BC
Sumário
A actualização da pensão de sobrevivência tem que ter em conta a pensão que caberia agora ao marido falecido, com todas as alterações entretanto ocorridas.