169/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 494/94
Acórdão
Acórdão Nº: 169/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960169.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 169/96 Processo nº 494/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996 Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida