01233/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01233/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058704
Nr Documento: SA12003012101233
Juízes: Pires EstevesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dad665a8693698b80256cbd003ec92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01233.02.5B
Sumário
O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, conhecimento esse que tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade. Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que o lesado esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele. Não obstante apenas ser reconhecido, por Junta Médica de Revisão de 14/7/96, o nexo de causalidade entre a doença sofrida por um funcionário do Ultramar e a prestação de serviço em determinado local (em apenas 10%), que o levou a ser aposentado em 1971, data a partir da qual sempre tem vindo a lutar pelo reconhecimento desse nexo de causalidade, o prazo de prescrição do seu direito indemnizatório começou a correr a partir da referida data de 1971, pois que o facto do nexo de causalidade entre a prestação de serviços ao Estado no novo local de trabalho não estar por ele reconhecido, não impedia que ele propusesse a acção e nela viesse a provar a sua verificação, como nada impedia que o recorrente pudesse impugnar o despacho que não considerou, com base na Junta Médica, haver nexo de causalidade entre a sua doença e a referida transferência, sendo certo que, na acção que deu origem ao presente recurso, também se não estribou nos 10% de incapacidade, que foi considerado ser causa da transferência, mas sim em 100%, de que sempre se considerou afectado.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificado nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, contra o Estado Português, acção para a efectivação da sua responsabilidade civil, por actos ilícitos de gestão pública, pedindo a sua condenação no montante de 150 000 000$00. Por despacho do Meritíssimo Juiz recorrido de 5/7/99 foi o Autor convidado a aperfeiçoar a petição inicial (fls 77 dos autos), o que este fez. Por despacho de 19/6/2 000, foi feito novo convite ao Autor para fazer mais um aperfeiçoamento da petição (fls 123), o que este fez novamente. O Exm.º Magistrado do Ministério Público arguiu a nulidade do segundo despacho de aperfeiçoamento (fls 124- 126), que foi indeferida (fls 138-139), dele tendo interposto recurso (fls 141), que foi admitido, com efeito devolutivo e a subir a final, nos próprios autos (fls 145). Prosseguindo a tramitação legal do processo, foi proferido o despacho saneador/sentença de 27/2/2 002, no qual foi julgada improcedente a excepção da ineptidão da petição inicial, arguida pelo Réu, e procedente a excepção da prescrição do direito do Autor, também por ele arguida, e, em consequência, foi a acção julgada improcedente e o Réu absolvido do pedido. Deste despacho foram interpostos dois recursos: um, independente, interposto pelo Autor, relativo à decisão sobre a procedência da excepção da prescrição; outro, subordinado, interposto pelo Réu, relativo à decisão sobre a improcedência da excepção da ineptidão da petição inicial. Temos, portanto, três recursos interpostos a admitidos. # Nas alegações do recurso sobre o indeferimento da arguição da nulidade atribuída ao segundo convite para aperfeiçoamento da petição, o recorrente (Ministério Público) formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O actual art.° 508.º do CPC prevê e regula o despacho de aperfeiçoamento dos articulados em termos de algum modo comparáveis e paralelos ao que decorria do art.º 477.º do CPC na redacção anterior à reforma, com duas diferenças essenciais: tal aperfeiçoamento pode agora reportar-se a qualquer articulado deficiente – e não apenas à petição inicial, e, do ponto de vista cronológico da tramitação do processo, tem lugar após a fase dos articulados – e não logo após a apresentação da petição inicial como antes sucedia. 2.ª)- Postas de parte estas diferenças, o despacho de aperfeiçoamento previsto naquela disposição legal tem conteúdo e finalidade idênticas ao despacho de aperfeiçoamento previsto no antigo art.º 477.º, dele tendo sido importado praticamente intacto, não sendo legítimo, por isso, ver na mera possibilidade da prolacção de um tal despacho, o reforço do princípio do inquisitório ou da prevalência da verdade material sobre a verdade formal. 3.ª)- O despacho de aperfeiçoamento de articulado deficiente (o que não se confunde com irregularidade ou ineptidão) tem como finalidade evitar que as partes vejam o seu direito substancial inutilizado por falhas menores. Porém, 4.ª)- Se a parte, tendo sido convidada para o efeito, não sanar a deficiência, não lhe deve ser concedida uma segunda oportunidade para o fazer; 5.ª)- O convite ao aperfeiçoamento de articulado deficiente, contemplado no art.º 508-A, n.º 1, al. c) do CPC, só pode ser efectuado nessa fase, da audiência preliminar, quando o não tenha sido anteriormente no despacho pré-saneador previsto no art.º 508.º, n.° 1, al. b) e 3 do C P C. 6.ª)- Ficando precludidos os factos que poderiam (e deveriam) ter sido alegados pela parte em resposta ao convite do tribunal formulado no pré- saneador. Na verdade, 7.ª)- O não acatamento do despacho de convite ao aperfeiçoamento proferido no despacho pré-saneador (art.º 508.º, n.° 3) tem efeito preclusivo, não havendo lugar, no momento do pré-saneador, ou ulteriormente, contrariamente ao que sustenta o despacho recorrido, lugar a novo convite ao aperfeiçoamento ou correcção do articulado deficiente. 8.ª)- Uma vez formulado tal convite no despacho pré-saneador, se a parte interessada não tiver suprido a deficiência, a acção tem de prosseguir, havendo, no momento oportuno, que retirar do não suprimento as devidas consequências. 9.ª)- O uso reiterado da faculdade em que consiste o despacho de aperfeiçoamento dirigido à mesma parte contende, pela suspeição que pode criar, com o princípio da imparcialidade do tribunal, ínsito no direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20.°, n.° 4 da CRP. 10.ª)- Tendo o A. sido convidado nos autos a corrigir a petição inicial, convite a que correspondeu como melhor entendeu ( e para o que acabou por beneficiar do prazo alargado de praticamente 2 meses), o segundo despacho de aperfeiçoamento que depois lhe foi dirigido no mesmo sentido, viola o disposto no art.º 508, n.º 1, al. c) e 3 do CPC, ( tanto mais que o não suprimento não pode, no caso vertente, ser tido por desculpável) e traduz-se na prática de um acto que a lei não permite, susceptível, com a inerente possibilidade de apresentação de um novo articulado a ser apreciado pelo tribunal, de influenciar na decisão da causa, o que configura a nulidade prevista no artº 201.º, n.° 1 do CPC. 11.ª)- Ao desatender a referida nulidade, arguida pelo recorrente, o despacho recorrido fez errada interpretação das disposições dos art.ºs 508, n.° 1 al. b) e n.° 3, 501.º-A, n.° 1 al. c), e 201.º, n° 1, todos do CPC. 12.ª)- De resto, o despacho de aperfeiçoamento é reservado para falhas menores dos articulados, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de situações mais graves em que o vício da petição inicial corresponda a uma verdadeira ineptidão, como se verifica, e foi invocada pelo R. , no caso dos autos, pelo que, também por esta via, o segundo despacho de aperfeiçoamento proferido integra nulidade e viola o disposto no art.º 508 do C P Civil. 13.ª)- Deve, em consequência, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que declare a respectiva e arguida nulidade, O Autor não contra-alegou. # No recurso independente, interposto pelo Autor do saneador/sentença, que julgou procedente a excepção da prescrição do seu invocado direito, foram formuladas as seguintes conclusões: 1.ª) - A prescrição do direito reclamado pelo recorrente é de 3 anos a contar do conhecimento do direito. 2.ª) - O apelante tomou conhecimento do seu direito à indemnização mediante o estabelecimento, pela Junta Médica da CGA, em 1997, do nexo causal entre o exercício de funções em Moçambique e o seu estado de saúde. 3.ª) - A prescrição ordinária, no caso em apreço é de 20 anos; 4.ª) - Nos termos do art.º 306.º, n.º 1, do Código Civil, a prescrição só “começa a correr quando o direito puder ser exercido”. 5.ª)- O direito do apelante nasceu com o estabelecimento do nexo causal, pelo que aquele não podia tomar conhecimento de um direito que não existia; e 6.ª)- Não podia, naturalmente, exercê-lo, como é jurisprudência uniforme dos nossos Tribunais administrativos. 7.ª) - A convicção do apelante, de que existia um nexo causal entre o exercício de funções em Moçambique e a sua doença, não significa conhecimento, para efeitos de prescrição, uma vez que “o prazo só começa a correr quando o direito puder ser exercido” o que era o caso. 8.ª) - A discordância do apelante entre a percentagem fixada para o estabelecimento do nexo de causalidade - 10% - e a que julga justa decorre da sua convicção, mas, essencialmente, do parecer do Prof. Pais de Sousa, junto aos autos, e produzido por solicitação da própria CGA; Pelo que, 9.ª) - O despacho recorrido fez errada apreciação deste facto, quando o toma como uma declaração de conhecimento do direito, efectivamente nascido com o parecer da Junta Médica; 10.ª) - Antes de ser estabelecido o nexo causal entre o exercício de funções e a doença do recorrente, de nada servia a este recorrer ao tribunal; a única coisa que podia fazer foi o que fez: lutar pelo reconhecimento do seu direito; e 11.ª) - Esse reconhecimento só ocorreu em 1997, data a partir da qual a prescrição começou a correr. 12.ª) - Ao decidir pela absolvição do recorrido Estado, o despacho saneador sentença violou, nomeadamente os art.ºs 5.º do D.L. 48 051, de 21/11/67 e D.L. 267/85, de 16/7 e, por remissão destes, os art.ºs 301.º, 306.º, 309.º, 318.º, al. d), 498.º, n.º 1, 563.º e 564.º, todos do Código Civil. Contra-alegou o Exm.º Magistrado do Ministério Público, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª)- Nos termos do n.º1 do art.º 498.º do Cód. Civil, o prazo de prescrição, de 3 anos, do direito a indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual aí previsto começa a correr a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste, ou seja, da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante. 2.ª)- Conhecimento que equivale à mera consciência da possibilidade legal de ressarcimento dos danos, bastando que o lesado saiba que tem direito a indemnização pelos danos que sofreu; 3.ª)- O conhecimento pelo lesado de qualquer pressuposto da responsabilidade civil, e designadamente da existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito invocado e os danos sofridos, não está dependente do respectivo conhecimento jurídico ou reconhecimento em qualquer acção ou procedimento. 4.ª)- Para exercer o direito à indemnização não é condição necessária a existência de uma decisão, prévia à acção de indemnização, seja ela judicial ou, como no caso, no processo de aposentação, que reconheça a existência de qualquer dos pressupostos, designadamente do nexo de causalidade, em que se pretenda fundamentar a responsabilidade civil. 5.ª)- Basta que, face ao estatuído no art.º 498.º, n.° 1 do Cód. Civil, que o lesado tenha conhecimento dos pressupostos da sua pretensão indemnizatória, isto é, esteja em condições de formular um juízo subjectivo pelo qual possa qualificar determinado acto como gerador de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele. 6.ª)- O facto ilícito gerador dos danos invocados na presente acção - a transferência “forçada” e “desaconselhada” do A. do posto que então ocupara da África do Sul para Moçambique - remonta a 1964. 7.ª)- Afirmando o A. que ( em razão da doença que o afecta, originada por tal facto ilícito) está aposentado desde 1971, data a partir da qual vem lutando pelo reconhecimento do nexo de causalidade entre a sua incapacidade e o facto alegadamente ilícito que a terá provocado, não pode deixar de concluir-se que, desde 1971, pelo menos, que o A. tem conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, e, portanto, que se iniciou então o decurso do prazo prescricional previsto no art.º 498º, n.° 1 do Cód. Civil. 8.ª)- Sendo irrelevante, para o efeito, o reconhecimento, em 1976, pela Junta Médica de Revisão da C.G.A de um nexo de causalidade (de 10%) entre a sua actividade profissional e a incapacidade que o afecta, que em nada contende com o respectivo conhecimento pelo lesado e em nada obstava à atempada propositura da acção de indemnização. 9.ª)- À data da propositura da acção - 22.12.98 - há muito que havia decorrido o aludido prazo de prescrição de três anos. 10.ª)- Além do mais, como também se concluiu no despacho recorrido, sempre teria decorrido o prazo de prescrição ordinária - de 20 anos - que se conta a partir do facto danoso, este verificado em 1964. 11.ª)- Ao julgar procedente a excepção de prescrição invocada, pelo R. Estado na sua contestação o despacho recorrido não violou as disposições legais invocadas pelo recorrente, ou quaisquer outras, limitando-se a aplicar correctamente o direito aos factos pertinentes. 12. Deve, por isso, ser confirmado e mantido. # No recurso subordinado relativo à excepção dilatória da ineptidão da petição inicial, o recorrente (Estado) formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- Nos termos das als. a) e b) do art.º 193.º do C.P .Civil, é inepta a petição - e nulo todo o processo, nulidade conducente à absolvição do R. da instância, nos termos do n.° 1 do art.º 193.º, do art.º 288.º, al. b), e do artº 494.º, n.° 1, al. b), todos do C.P.Civil - quando falte ou seja ininteligível a causa de pedir ou quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir. 2.ª)- O pedido formulado, nele se compreendendo tanto o objecto jurídico ( a providência que se solicita ao tribunal) como o seu objecto material, que tem de ser especificado e individualizado suficientemente, salvo o caso do pedido genérico, tem de ser a consequência lógica dos fundamentos da acção, sob pena de ineptidão da petição. Assim, 3.ª)- A petição inicial é inepta, por falta da respectiva causa de pedir, quando, relativamente a determinado pedido formulado, se não invoquem factos que suportem ou sustentem a conclusão, o pedido formulado. É, também, inepta quando se verificar contradição entre o pedido e a causa de pedir ou estes forem ininteligíveis. 4.ª)- Na petição inicial com que propôs a presente acção o A. pede a condenação do R. no pagamento de uma indemnização no montante de Esc. 150 000 000$00 “a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por este, entre o ano de 1964, data em que foi transferido da África do Sul para Moçambique e o presente”, não distinguindo, porém, no montante pedido, qual a parte correspondente aos danos patrimoniais e a relativa aos danos morais. Acresce que, 5.ª)- O A. não invoca quaisquer prejuízos de ordem patrimonial em que se funde a sua pretensão, dizendo apenas que à data da sua transferência auferia determinado vencimento que considerava corresponder actualmente a 100 vezes mais, o que, só por si e sem mais, não traduz a invocação de qualquer prejuízo de ordem patrimonial. Pelo que, 6.ª)- Para além da ausência de especificação e individualização no tocante ao pedido formulado, que não permitia saber qual a parte relativa aos danos morais e a relativa aos danos patrimoniais, que afecta a inteligibilidade do pedido formulado e é causa de ineptidão da petição, no tocante ao pedido de indemnização por danos patrimoniais, falta a causa de pedir o que é, também, motivo de ineptidão da petição. Por outro lado, 7.ª)- O A. invoca, como facto integrante da causa de pedir, a circunstância de lhe ter sido reconhecido, após uma luta por si iniciada nesse sentido, pela Junta Médica de Revisão da Caixa Geral de Aposentações, um nexo de causalidade de 10% entre o serviço prestado ao Estado e a sua incapacidade actual. Porém, 8.ª)- O valor do pedido formulado, parecendo assentar na imputação ao Estado da responsabilidade integral da sua incapacidade, está em contradição, e é ininteligível com a causa de pedir invocada, o que constitui, igualmente, motivo de Ineptidão da petição inicial. 9.ª)- Convidado, num primeiro despacho, a corrigir a petição inicial, e a especificar qual o montante reclamado a título de danos morais e a titulo de danos patrimoniais, e bem assim a esclarecer se o pedido de indemnização se funda no contributo de 10% do nexo de causalidade entre a sua incapacidade e o exercício de funções ou na imputação à Administração de um nexo de causalidade de 100%, o A. apresentou, cerca de dois meses volvidos sobre a notificação de tal despacho, nova petição. Nesta, porém, não foram suprida as deficiências e incongruências da 1ª petição inicial. Assim, No tocante à questão do nexo de causalidade que fora convidado a esclarecer, limita-se o A. a reafirmar o que antes afirmara já, designadamente no art.º 5.° da ( 1ª) petição inicial, sem nada esclarecer; No tocante à distinção entre o quantitativo pedido de danos patrimoniais e danos não patrimoniais o A. desdobrou o pedido em 60 000 000$00 para os 1.°s e 90 000 000$00 para os 2.°s. Todavia, 10.ª)- Tal desdobramento, não possível, no tocante aos danos patrimoniais apenas veio reforçar e evidenciar a ineptidão da p.i., na medida em que, dizendo o A., na 1ª petição, que à data da sua transferência, em 1964, auferia 8 100$00 que corresponderiam à data da propositura da acção a cerca de 800 000 $00, vem, afinal, e depois de dizer na réplica que aquele montante era um mero termos de comparação entre a sua situação passada e actual, dizer na petição aperfeiçoada que, afinal, esse vencimento corresponderia, à data da propositura da acção, a 295 900$00, pedindo aí até diferenças salariais até 1999, quando a acção foi proposta em 1998, não se pedindo (na 1ª petição) danos futuros, e o A. se encontra, como afirma no art.º 2.° da p.i., reformado desde 1971... 11.ª)- Aliás, a 2ª petição inicial, como, de resto, a 3ª, o que demonstra com clareza é que, contrariamente ao invocado nessa petição, na tentativa de suprir a falta (absoluta) de causa de pedir relativamente aos danos patrimoniais e respectivo pedido indemnizatório, o pedido formulado nada tem que ver com a, aí alegada, diferença entre o vencimento que teria auferido, não fora a transferência para Moçambique ( em 1964 ), e a pensão, porquanto, pedindo o A. nas sucessivas petições apresentadas, indemnização por danos verificados entre 1964 e o presente e afirmando, por outra banda, que está aposentado desde 1971, donde resulta que entre 1964 e 1971 manteve o seu vínculo à Administração e não há, obviamente, lugar a quaisquer diferenças entre o vencimento e a pensão, resulta patente a contradição entre a causa de pedir - agora-invocada - diferenças entre os vencimentos e a pensão - e o pedido formulado que remonta a período anterior à aposentação e pensão invocadas, como ainda, perante tal contradição, se fica sem saber, afinal, em que é que, e porquê, assenta, e em que se fundamenta o pedido de indemnização. 12.ª)- A 2.ª petição apresentada não suprindo, pois, as deficiências e incongruências de que enferma(va) a 1.ª, antes as evidencia, persistindo, por isso, quanto a esta, os motivos e causas de ineptidão da 1.ª. 13.ª)- Por seu turno, o novo despacho de aperfeiçoamento proferido após a apresentação dessa petição corrigida, convidando pela segunda vez o A. ao aperfeiçoamento da petição, é nulo, conforme foi oportunamente arguido e alegado no recurso interposto pelo R. do despacho que desatendeu a arguição dessa nulidade, recurso esse que mantém todo o interesse e cuja apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 748.º, n° 1, do C.P .Civil se requer. 13.ª)- Ao reportar-se à petição inicial, a 3.ª, apresentada na sequência desse 2.° convite ao aperfeiçoamento da p.i., apreciando a alegada ineptidão da p.i. à luz da mesma ( que, aliás, dos motivos de ineptidão da petição apenas corrige o relativo ao nexo de causalidade, subsistindo os demais ), e ao pôr o acento tónico na clareza do pedido, quando a questão não é essa mas a da falta da causa de pedir e da inteligibilidade e contradição da causa de pedir invocada com o pedido formulado, o despacho recorrido, julgando improcedente a invocada ineptidão da petição inicial e a nulidade do processo invocada pelo recorrente na sua contestação, comunga e partilha da mesma nulidade e viola o disposto nos art.ºs 193.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), 288.º, n.° 1, al. b) e 494.º, n.° 1, al. b), todos do C.P.Civil, 14.ª)- Pelo que, a ser julgado procedente o recurso interposto pelo A. contra a decisão final, deve o presente recurso subordinado ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se a mesma por outra que, declarando a ineptidão da petição inicial e julgando procedente a excepção deduzida, absolva o R. da instância. O A. não contra-alegou. FUNDAMENTAÇÃO Como foi referenciado no relatório, estão interpostos três recursos: um do despacho que indeferiu a arguição da nulidade do despacho que formulou segundo convite para aperfeiçoamento da petição inicial; outro da decisão final, que, julgando procedente a excepção da prescrição do direito do A., absolveu o Estado do pedido; e outro (subordinado) da decisão que, nessa mesma decisão final, julgou improcedente a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial. Impõe-se começar por conhecer do recurso independente interposto pelo A da decisão final, pois que, no caso da sua improcedência, fica prejudicado o conhecimento dos outros dois, com os quais o recorrente (Estado) visava impedir a sua condenação. E, assim, com interesse para o conhecimento deste recurso, os autos fornecem os seguintes FACTOS (nos quais se baseou a decisão recorrida): O A era funcionário da antiga província ultramarina de Moçambique, desde 1956, na qual esteve colocado até 1 958, altura em que foi transferido para a África do Sul; Em 1 964, foi transferido novamente para Moçambique, alegando que, em consequência dessa transferência, feita contra a sua vontade e contra o parecer do seu médico, adoeceu gravemente; Em 1 966, veio a ser internado, em consequência de doença do foro psiquiátrico, na Casa de Saúde do Telhal, tendo sido aposentado em 1 971; A partir dessa data, o A sempre lutou pelo reconhecimento do nexo de causalidade entre a sua incapacidade e o exercício de funções ao Estado; Esse reconhecimento foi-lhe negado por várias Juntas Médicas, designadamente em 29/9/71 e 14/6/93 (fls 43-45 dos autos); Tendo, por Junta de 14/7/96, sido reconhecido que a sua estada em Moçambique possa ter contribuído em 10% para a sua incapacidade (fls 46 dos autos); O A interpôs recurso, em 6/1/83, do acto de transferência da África do Sul para Moçambique, que foi liminarmente rejeitado por acórdão da 1.ª Secção deste STA de 5/6/85, confirmado por acórdão do Pleno da mesma Secção de 27/10/87 (fls 33-41 dos autos). A presente acção foi proposta em 22/12/98 e o Réu citado em 15/2/99 (fls 13 dos autos). O DIREITO: O que está em causa, no presente recurso, é apenas saber desde quando começou a correr o prazo de prescrição do direito que o A veio exercitar, porquanto foi decidido não se verificar nenhuma causa de interrupção da prescrição, designadamente a interposição do recurso contencioso referenciado no n.º 7 da matéria de facto dada como provada, o que não foi questionado pelas partes, também não resultando dos autos a existência de qualquer facto suspensivo desse prazo. Está-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos de gestão pública, regulada pelo Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67, cujo artigo 5.º estatui: “1. O direito de indemnização regulado nos artigos anteriores prescreve nos prazos regulados na lei civil.” Por sua vez, o artigo 498.º do C Civil, inserido na Subsecção da responsabilidade civil por actos ilícitos, estatui: “1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária, se tiver decorrido o respectivo prazo, a contar do facto danos.” De acordo com o estabelecido no artigo 109.º do mesmo diploma, o prazo ordinário da prescrição é de 20 anos. A sentença recorrida considerou que o recorrente teve conhecimento do seu direito em 1 971, quando se aposentou e a Junta Médica de Aposentação considerou não haver nexo de causalidade entre a doença de que sofria e a prestação de serviço ao Estado, data a partir da qual começou a lutar pelo reconhecimento da existência desse nexo de causalidade, porquanto teve conhecimento do seu direito a partir dessa data, conhecimento esse no qual não interferiu o conhecimento da atribuição pela Junta Médica de Revisão, em de 1 996, porquanto esta só reconheceu esse nexo em 10% e o Autor veio pedir indemnização com base em 100%. Diferente é a posição do Recorrente/Autor, para quem só a partir da atribuição, pela Junta, do nexo de causalidade, passou a ter conhecimento do seu direito, que nasceu mesmo com esse reconhecimento, porquanto estava absolutamente votada ao fracasso a acção que propusesse, na medida em que os tribunais administrativos não sindicavam os laudos dessa Junta e, como tal, não se verificavam os requisitos da responsabilidade civil. Argumentos que utiliza para, noutra perspectiva, defender que, sem o reconhecimento, pela Junta, desse nexo de causalidade, não podia exercer o seu direito, o que levava a que, em face do estabelecido no n.º 1 do artigo 306.º do C. Civil, não começasse a correr o prazo de prescrição. Mas, apreciando, desde já adiantámos que lhe não assiste razão. Na verdade, o conhecimento do direito que compete ao lesado tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (vd., neste sentido, Antunes Varela, em Obrigações em Geral, 8.ª edição, pág. 638 e acórdãos deste STA de 19/11/96, 17/4/97 e 27/6/00, proferidos nos recursos n.ºs 40 260, 40 735 e 44 214 respectivamente). Mas esse conhecimento não implica, como bem salienta o recorrido, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou danos, ou melhor, que o lesado “esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele” (parecer do Exm.º Magistrado do Ministério Público no processo do Tribunal Constitucional n.º 86/93, citado pelo recorrido). Ora, no caso sub judice, o recorrente atribui a sua doença a uma transferência de local de trabalho efectuada por Portaria de 11/3/64, por força da qual foi aposentado em 1 971, data a partir da qual vem lutando pelo reconhecimento do nexo de causalidade entre essa doença e a prestação de trabalho no local para onde foi transferido em 1 964. Pelo que teve consciência, pelo menos desde 1 971, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, ou seja de que ficou incapacitado e de que essa incapacidade foi causada por doença, que, segundo defende e sempre defendeu, resultou da sua transferência em 1 964, pelo que o prazo de prescrição começou a correr, pelo menos, a partir dessa data. É que, contrariamente ao que alega o recorrente, o facto do nexo de causalidade entre a prestação de serviços ao Estado no novo local de trabalho não estar reconhecido pelo Estado, não impedia que ele propusesse a acção e nela viesse a provar a sua verificação. Como nada impedia que o recorrente pudesse impugnar o despacho que não considerou, com base na Junta Médica, haver nexo de causalidade entre a sua doença e a referida transferência, sendo certo que, na acção que deu origem ao presente recurso, também se não estribou nos 10% de incapacidade, que foi considerado ser causa da transferência, mas sim em 100%. Donde resulta que, por um lado, o recorrente teve conhecimento do direito que lhe competia a partir daquela data e que, por outro, também o podia exercer a partir dela. É, por isso, ela a data relevante para a contagem do início do prazo de prescrição, pois que, contrariamente ao que defende o recorrente, o seu direito não nasceu com o estabelecimento do nexo causal pela Junta, mas sim com a provocação de danos pela transferência. E o início da contagem do prazo de prescrição começou com a sua tomada de consciência desses pressupostos, que sabia serem geradores de responsabilidade do Estado. Aliás, sintomático dessa consciência, por parte do recorrente, é que, apesar da Junta Médica apenas considerar que essa transferência tenha contribuído em 10% para a doença, este tenha vindo peticionar a indemnização, conforme já foi referido, com base em 100%, o que levou o Meritíssimo Juiz recorrido a considerar que “o conhecimento” que o Autor tinha do direito que lhe assistia à data da propositura da acção era o mesmo que tinha em 1 971. Em face do exposto, é de concluir que o prazo de prescrição do direito exercitado pelo recorrente começou a correr em 1 971, pelo que, não havendo qualquer facto interruptivo da prescrição, como foi decidido na decisão recorrida e não posto em causa no recurso, quando o Réu foi citado para a acção, já há muito havia decorrido o prazo especial estabelecido no n.º 1 do artigo 498.º do C. Civil, bem como o prazo geral estabelecido no artigo 309.º do mesmo diploma. Pelo que improcedem todas as conclusões das alegações do recorrente. # Em face desta decisão, fica prejudicado o conhecimento do recurso subordinado, como prejudicado fica também o conhecimento do recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade do despacho que formulou segundo convite para aperfeiçoamento da petição inicial, com o qual o Recorrente/Estado visava que a ineptidão da petição inicial (objecto do recurso subordinado) fosse apreciada com base na 2.ª e não na 3.ª petição. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em: a)- Negar provimento ao recurso independente, interposto pelo Autor do saneador/sentença que julgou procedente a excepção da prescrição arguida pelo Estado e, em consequência, julgou a acção totalmente improcedente e o absolveu do pedido; b)- Não conhecer dos recursos interpostos pelo Réu, em face da decisão antecedente. Custas pelo Autor/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 21 de Janeiro de 2003 António Madureira – Relator - São Pedro - Pires Esteves