0079085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0079085
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019362
Nr Documento: RL199411290079085
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a0268b1e0ac7579802568030002f2c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079085.73
Sumário
A falta da declaração a que se refere o art. 389 n. 2 do CPP significa a renúncia do recurso em matéria de facto, ficando a apreciação do Tribunal superior limitada à de direito. Só assim não sucederá quando a matéria de facto provada for insuficiente para a decisão, haja contradição insanável de fundamentação ou erro notório na apreciação da prova ou ainda inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade, que não deva considerar-se sanado. Os vícios que permitem a reapreciação da matéria de facto hão-de decorrer da própria decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, e hão-de ser tão notoriamente evidentes que não passem despercebidos ao comum dos observadores, que o homem médio facilmente dê conta deles.