040067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040067
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013532
Nr Documento: SJ198906210400673
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e90c5d5b02c4a79c802568fc003a0db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040067.01
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos respectivos limites legais, faz-se nomeadamente em função da culpa, da ilicitude e das exigencias de prevenção - artigo 2 do Codigo Penal -, não havendo que partir, para o efeito, da media entre os limites minimos e maximos da norma incriminadora. As concretas condutas anteriores dos agentes das infracções de furto qualificado e as circunstancias em que intervieram nas "acometidas" a fazenda alheia, de modo algum fazem conjecturar que a simples censura dos factos e a ameaça das penas bastem para os afastar da criminalidade e satisfaçam necessidades de reparação e de prevenção, cada vez mais presentes face ao preocupante aumento dos crimes contra a propriedade, pelo que não se justifica a suspensão condicional das penas aplicadas.