080740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080740
Acórdão
Descritores: Demarcação, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010514
Nr Documento: SJ199105280807401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da83209da4d92127802568fc0039e0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080740.CC
Sumário
Na acção de demarcação o valor da causa deve ser fixado em atenção ao valor da faixa de terreno em litigio e não em atenção ao valor dos predios confinantes. Não tendo o recorrente alegado factos de que se pudesse concluir que o valor obtido, com base no valor matricial, aumentara ou diminuira, não importa decidir se se deve atender ao valor matricial ou ao valor real da faixa a demarcar.