040874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040874
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prova, Indicação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008013
Nr Documento: SJ199103060408743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34fdc2ba62cfab99802568fc0039be93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040874.FB
Sumário
A ausencia total, na sentença, de referencia as provas que constituiram a fonte da convicção do tribunal, constitui violação do artigo 374, n. 2 do Codigo de Processo Penal, o que acarreta nulidade da decisão por força do artigo 375 do mesmo Codigo. Tal nulidade tem de ser invocada na motivação de recurso do acordão, porque não e aplicavel o artigo 120, n. 3 alinea a) do Codigo de Processo Penal. So o acordão e nulo e não a audiencia de julgamento.