0013276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0013276
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Factos supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020903
Nr Documento: RL199004050013276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f03fb8ce4b6e3fa802568030003315dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013276.41
Sumário
O direito de denunciar um arrendamento para habitação própria compete ao senhorio e, portanto, por princípio, ao usufrutuário e não ao radiciário; A atendibilidade de factos supervenientes só é viável quando se integram na causa de pedir e não quando constituam uma extemporânea modificação da causa de pedir; Estando em questão uma casa na localidade da Parede, comarca de Cascais, não satisfaz o artigo 1098 n. 1 b) do CC a afirmação do autor segundo a qual nunca dispôs de casa própria ou arrendada "em Lisboa ou arredores".