003763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003763
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027632
Nr Documento: SA119511207003763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e60b44dd47f84c80802568fc0037d33e
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso os despachos meramente confirmativos de outros que, tendo sido regularmente notificados, não foram contenciosamente impugnados.
