016274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016274
ACORDAO
Descritores: Equivalencia de doutoramento, Acto definitivo, Orgão dirigente, Juri de doutoramento, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Julieta
Recorridos: Pres do Iscte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00006509
Nr Documento: SA119820114016274
Data de Entrada: 03/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1048758c9eec284802568fc003856e4
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri constituido nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 555/77, de 31 de Dezembro, por não ser orgão dirigente de serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa.
