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016274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016274
ACORDAO
Descritores: Equivalencia de doutoramento, Acto definitivo, Orgão dirigente, Juri de doutoramento, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri constituido nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 555/77, de 31 de Dezembro, por não ser orgão dirigente de serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa.