06970/24.6BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista interposta de acórdão que confirmou sentença de indeferimento da suspensão de eficácia de acto de aplicação de pena expulsiva, por se tratar de matéria de particular impacto social com consequências muito profundas do ponto de vista pessoal do sancionado e da sua família e por o acórdão recorrido, na análise do requisito do “periculum in mora”, parecer divergir da jurisprudência do STA sem apresentar uma fundamentação sólida e consistente.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1. AA, intentou, no TAF, contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, processo cautelar, onde pediu a suspensão de eficácia do despacho, de 05.05.2024, do Ministro da Defesa Nacional, pelo qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento.

Foi proferida sentença a indeferir a requerida suspensão de eficácia.

O requerente apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 09/10/2025, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença.

É deste acórdão que o requerente vem pedir a admissão de recurso de revista.

2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido.

3. A sentença indeferiu a providência cautelar requerida com fundamento na não demonstração, pelo requerente, da verificação do requisito do “periculum in mora”, dado que “as fontes de apoio familiar e o rendimento da esposa indicam que aquele não enfrenta uma situação de urgência financeira absoluta”.

Este entendimento foi reiterado pelo acórdão recorrido, nos termos seguintes:

“(…).

26. Ora, no caso presente, não é possível concluir pela verificação do pressuposto do “periculum in mora”, uma vez que os factos alegados e provados não permitem concluir, de forma juridicamente relevante, que a privação do recebimento do vencimento do requerente da providência é susceptível de diminuir drasticamente o seu nível de vida e/ou do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social (cfr., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do TCA Norte, de 14-1-2022, proferido no âmbito do processo nº 01322/21.2BEBRG; e deste TCA Sul, de 16-10-2024, proferido no âmbito do processo nº 6980/24.3BELSB).

27. Dito de outro modo, ainda que, no plano dos factos, seja admissível que em consequência da execução da sanção disciplinar aplicada ao requerente possam sobrevir prejuízos – nomeadamente pelo facto de deixar de receber a respectiva remuneração –, o facto é que aquele dispõe actualmente de outra actividade susceptível de gerar rendimentos, sendo que a esposa também contribui com os seus rendimentos para as despesas do agregado familiar, para além da mãe do requerente, que tem uma pensão confortável e oferece ajuda financeira regular, inclusive ajudando com despesas básicas – cfr. pontos xv., xvi. e xix. do probatório.

28. Ora, da prova produzida no TAC de Lisboa, decorre que o recorrente não ficou em situação de se ver sem quaisquer recursos para fazer face às despesas que o seu agregado familiar suporta, pelo que se impõem concluir que não está preenchido o requisito “periculum in mora”, o qual exige, para além da existência de danos, que estes sejam de difícil reparação”.

O requerente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão a apreciar, por a interpretação restritiva adoptada pelas instâncias o colocar numa situação de privação do seu vencimento sem que tenha uma alternativa que supra cabalmente essa falta, contrariando, designadamente, os Acs. do STA de 24/5/2018 – Proc. n.º 0371/18 e de 28/1/2009 – Proc. n.º 01030/08, onde se considerou que o requisito em causa não deixa de se verificar pela susceptibilidade de se auferirem rendimentos de outra actividade que não alteram o quadro de privação sofrido ou do facto de poder ser beneficiário de liberalidades de terceiros, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por os rendimentos que aufere de outra actividade não colmatarem adequadamente a privação sofrida e a ajuda financeira regular de sua mãe (cujo montante e regularidade se desconhece) não poder ser tomada em consideração.

A excepcionalidade da admissão da revista ganha particular acuidade no âmbito dos processos cautelares, devido à “summaria cognitio” que lhes é inerente.

Porém, não pode deixar de se considerar que a aplicação de penas disciplinares especialmente graves, como é caso das expulsivas, têm particular impacto social e consequências muito profundas do ponto de vista pessoal do sancionado e da sua família.

De acordo com a jurisprudência deste STA, são de considerar irreparáveis ou de difícil reparação os prejuízos derivados da privação do vencimento se esta puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares ou se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e do seu agregado familiar (cf., entre muitos, os Acs. de 14/7/2008 – Proc. n.º 0381/08, de 24/9/2009 – Proc. n.º 0821/09, de 30/4/2015 – Proc. n.º 0404/15, de 30/11/2017 – Proc. n.º 01197/17 e de 15/11/2018 – Proc. n.º 0229/17.2BELSB).

O acórdão recorrido, sem efectuar qualquer ponderação entre os rendimentos e as despesas, mas concluindo pela não verificação do requisito do “periculum in mora”, por se ter provado que o requerente “não ficou em situação de se ver sem quaisquer recursos para fazer face às despesas que o seu agregado familiar suporta”, parece divergir desta jurisprudência, não apresentando para tanto uma fundamentação sólida e consistente.

Assim, independentemente do que se venha a entender quanto à verificação dos demais requisitos de procedência dos processos cautelares, convém que o Supremo reanalise o caso, traçando orientações clarificadoras quanto à análise do “periculum in mora”, deste modo se quebrando a regra da excepcionalidade da admissão das revistas.

4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 17 de dezembro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.