O descritor "Pena expulsiva" classifica 32 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 28 | 87.5% |
| TCAS | 4 | 12.5% |
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