Quando foi proferido o acórdão 0015231?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Investigação oficiosa de paternidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0015231?

Negado provimento. O prazo de dois anos para o Ministério Público intentar acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor.

Acórdão

0015231

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1997
Relator: Lino Pinto

Agravo

Investigação oficiosa de paternidadeCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1866 B.

Sumário

O prazo de dois anos para o Ministério Público intentar acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor.

Texto integral não disponível

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