0088142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0088142
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Mora, Indemnização, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016995
Nr Documento: RL199410130088142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3aea8fb0f888e78b8025680300028b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088142.AA
Sumário
O incumprimento definitivo ou a mora no contrato- -promessa apenas dá ao contraente não faltoso direito a ser indemnizado nos termos do art. 442 do Código Civil, e, não, nos termos genéricos, atendendo ao prejuízo realmente sofrido. A execução específica do contrato-promessa só é concebível em caso de simples mora. Ao incumprimento definitivo corresponde a resolução do contrato, com as possibilidades de ressarcimento oferecidas pelo art. 442 do Código Civil relativas ao sinal passado.