040673A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 040673A
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009205
Nr Documento: SA120080529040673A
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb7c75832956ab9f80257465003b8903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:040673A.65
Sumário
A omissão de um acto ou formalidade prescrita na lei produz nulidade processual quando possa influir no exame ou decisão da causa (art. 201º, nº 1 do CPCivil). A regularidade do processo é reconduzida ao momento da formalidade processual omitida, implicando necessariamente a anulação dos termos subsequentes que dela dependam (art. 201º, nº 2 do CPCivil).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) “B…”, contra-interessada no processo de execução do acórdão do Pleno de 05.07.2001, que anulou o despacho do Ministro da Economia, de 13.04.96, pelo qual foi confirmada a decisão do Director da Delegação Regional da Indústria e Energia que aprovou o projecto de instalação do estabelecimento industrial classe B, destinado a "Central de produção de betão pronto", notificada do acórdão de fls. 239 e segs., que condenou o requerido Sr. Ministro da Economia a executar integralmente o referido acórdão anulatório, e fixou os actos e operações materiais a adoptar para tal efeito, bem como o respectivo prazo de cumprimento, veio, “independentemente do recurso a interpor do mesmo”, arguir uma nulidade processual ao abrigo do art. 201º, nº 1 do CPCivil. Alega, em suma, o seguinte: O acórdão proferido tem especialmente em conta o facto assente nº 6, segundo o qual, por ofício entrado neste STA a 17.12.2007, a DRLVT do Ministério da Economia comunicou a decisão final de indeferimento do pedido de regularização da unidade industrial a que os autos se reportam, o que, no entender do acórdão, esvaziaria a questão sobre a qual fora decidido haver omissão de pronúncia, pelo que a questão foi julgada improcedente. Sucede que a contra-interessada, ora requerente, não foi notificada da junção de tal ofício e documentação anexa, o que deveria ter sido feito em obediência ao princípio do contraditório (art. 3º do CPCivil), tendo em conta a manifesta relevância de tal elemento processual para a decisão da causa. Se o tivesse sido, bem poderia ter informado o Tribunal – como agora informa – que aquela não foi a decisão final do Ministério da Economia, pois que a mesma foi objecto de recurso hierárquico que veio a ser parcialmente deferido, com a concessão à requerente do prazo de 18 meses para proceder à deslocalização da unidade industrial em apreço. Deve pois ser deferida a arguição de nulidade, ordenando-se aquela notificação às partes, e anulado consequentemente o acórdão proferido. A exequente não se pronunciou sobre o pedido, e o Sr. Ministro da Economia limitou-se a remeter oportunamente a este STA cópia do aludido despacho que decidiu o dito recurso hierárquico. (Fundamentação) O acórdão de fls. 239 e segs, que decidiu condenar o requerido Sr. Ministro da Economia a executar integralmente o referido acórdão anulatório, e fixou os actos e operações materiais a adoptar para tal efeito, bem como o respectivo prazo de cumprimento, foi efectivamente precedido da invocada nulidade ou irregularidade processual, pois que valorou um documento (ofício da DRLVT do Ministério da Economia a comunicar a decisão de indeferimento do pedido de regularização da unidade industrial, e a conceder à requerente o prazo de 30 dias para proceder à suspensão da laboração), sem que o mesmo tivesse sido comunicado às partes, nomeadamente à exequente, sendo certo que esse elemento era de manifesta relevância para a decisão da causa, designadamente quanto à questão do prazo para a suspensão de laboração da unidade industrial. Foi pois violado o princípio do contraditório (art. 3º, nº 3 do CPCivil), ao ser decidida uma questão “sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. E porque a mesma tem potencialidade para influir na decisão da causa, a dita omissão produz uma nulidade processual, que justifica a anulação de todos os actos subsequentes que dela dependem (art. 201.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil). O que significa que a regularidade do processo é reconduzida ao momento da formalidade processual omitida, implicando necessariamente a anulação do acórdão de fls. 239 e segs. Anulado o acórdão, não se vê, no entanto, que haja justificação para que se ordene agora a notificação às partes do aludido documento da DRLVT. E isto pela singela razão de que as partes já têm conhecimento do documento em causa: a contra-interessada, ora requerente, porque foi ela mesma que dele remeteu cópia a este STA; a entidade executada, Sr. Ministro da Economia, porque, para além de igualmente o ter remetido, é o autor da decisão administrativa nele contida; e a exequente, porque foi notificada do presente pedido de arguição de nulidade, nos termos do art. 229º-A do CPCivil, assim ficando conhecedora dos documentos em causa (o da DRLVT e o do Ministro da Economia). Acresce que, para além desse conhecimento, a requerente pronunciou-se efectivamente, neste pedido de arguição de nulidade, sobre o conteúdo do citado documento, informando da sua impugnação hierárquica e dos resultados da mesma, assim estando devidamente salvaguardado o contraditório. A notificação de tal documento seria agora destituída de qualquer utilidade, sendo certo que a lei proíbe a prática de actos inúteis (art. 137º do CPCivil). (Decisão) Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em anular o processado desde o acórdão de fls. 239 e segs., inclusive. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2008. – Pais Borges (relator) – Santos Botelho – Rui Botelho.