087974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087974
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Venda, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028512
Nr Documento: SJ199511150879741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2095ecbcb3d9e605802568fc003aea30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087974.82
Sumário
Tendo sido vendido no decurso do procedimento cautelar o prédio a arrestar, será, por este facto, indeferido o arresto. A transmissão do prédio a terceiros por via contratual transfere-lhes o direito de propriedade sobre o mesmo, o qual deixa de estar na esfera patrimonial do requerido. Conhecendo o tribunal esta situação, em virtude do exercício das suas funções, e certificado o facto, apenas lhe compete retirar a pertinente ilação, e essa é a de não poder ter seguimento a providência sobre o único bem que o requerente alegou conhecer ao requerido, já que aquele bem não poderá constituir garantia patrimonial, não podendo por isso ser apreendido.