80/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 80/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso por negociação, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Recusa de visto, Restrição de concorrência, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 80/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mogadouro
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104201
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104201TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac080-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, devendo entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo propiciado por aquela disposição legal. A omissão de procedimento que, no caso, seria o concurso por negociação gerou a total ausência de concorrência e, bem assim, a apreciação de propostas mais vantajosas, pelo que se encontra constituído o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 36/06, de 30/05/06, proferido no recurso nº 24/06 Acórdão nº 80/06 – 7.MAR.06 – 1ªS/SS Processo nº 24/06 A Câmara Municipal de Mogadouro celebrou com o consórcio “Sá Machado e Filhos, S.A./Jaime Nogueira e Filhos, Lda.” um termo adicional ao contrato de empreitada referente a “Complexo Desportivo de Mogadouro – Estádio Municipal” pelo valor de 119 382,95€. De entre os “trabalhos a mais” constantes do presente termo adicional contam-se os seguintes: Reservatório de água – 11 050,02€ Arruamentos – 20 271,06€ Rede de rega – 12 322,80€ Para além do valor destes inscreve-se no contrato a parcela de 34 109,41€ correspondentes a um “valor estimativo” de “trabalhos a mais de natureza diversa” que se dão como não executados. No decurso da instrução do processo foi a autarquia solicitada a esclarecer alguns aspectos do presente contrato, ao que veio referir no que para aqui importa: - Quanto ao sistema de rega: “(…) O n.º de aspersores não permitia a rega na totalidade do campo e ainda estes aspersores estavam previstos com o sistema de projecção de água em círculos de 360º, pelo que não eram funcionais pois esta projecção estendia-se para as bancadas e pista de atletismo (…)” – cfr. informação do GAT do Vale do Douro Superior, capeado pelo ofício n.º 117, de 9/2/2006. No mesmo documento se refere ainda a necessidade de garantir uma maior pressão pelo que se torna necessária a construção de um reservatório (cfr. o mesmo documento). Também em relação ao sistema de rega do prado, “a inicialmente prevista não abrangia igualmente toda a área da rega, ficando esta a ser regada através da rede pública porque a pressão aproximada é de 3,6 bar’s e satisfaz”. (…) “Em conclusão pode afirmar-se que o projecto técnico do sistema de rega não estava correctamente elaborado, nem adequado às infra-estruturas existentes”. - Quanto a “arruamentos e arranjos exteriores” diz-se em outro documento (informação n.º 117/2005, do mesmo GAT): “Existiu necessidade de regularização do mesmo tendo o volume aumentado”. Já no que diz respeito ao “valor estimativo” para outros trabalhos, diz-se no primeiro daqueles documentos ser “uma estimativa de outros trabalhos a mais de natureza imprevista que antecipadamente sabíamos que iam existir, pois houve trabalhos previstos no projecto de execução que não estavam quantificados no mapa de medições, bem como omissões, mas que na ocasião nos era impossível quantificar”. Apresentam-se como exemplos destes trabalhos, entre outros, “impermeabilização das juntas horizontais dos degraus das bancadas, colocação de godo lavado em terraços não acessíveis, colocação de uma segunda chapa de cobertura da bancada central, rodapés em alumínio, substituição de cacifos, repavimentação dos arranjos exteriores necessários pela abertura de valas”, etc., ressalvando-se, de resto, a “eventualidade de este valor ainda ter que ser ajustado”. Na legislação portuguesa referente a empreitadas de obras públicas, a matéria respeitante a “trabalhos a mais” está regulada principalmente nos artigos 26.º e 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. De entre os requisitos incluídos no primeiro desses artigos conta-se o de os trabalhos a mais se terem tornado necessários na sequência de uma ”circunstância imprevista”, isto é, uma circunstância inesperada ou inopinada. Ora, de acordo com as explicações que a autarquia ofereceu, por si ou remetendo para o Gabinete de Apoio Técnico, é óbvio não estarmos, nos trabalhos acima identificados, perante qualquer circunstância imprevista que tenha determinado a sua necessidade. Do que se trata, claramente, é de alterações que o dono da obra resolveu introduzir na empreitada, seja porque pretendeu eventualmente melhorá-la, seja porque pôs a concurso, sem adequados estudos e revisão, um projecto deficiente. Assim sendo, a permissão concedida no art.º 26.º já citado para o ajuste directo aí previsto não tem aqui aplicação uma vez que não ocorre um pressuposto – de resto fulcral – para que tal ajuste directo pudesse ocorrer. Ocorreu, portanto, omissão de procedimento que, no caso, seria o de concurso por negociação, de acordo com as regras do artigo 48.º do Dec-Lei n.º 59/99. Não obstante não ser aqui exigível o procedimento que garante a máxima concorrência, o certo é que, ainda assim, o procedimento omitido permite algum grau de concorrência que, no presente caso, foi totalmente omitida. A ausência de concorrência, aqui legalmente obrigatória, entre outros inconvenientes, gera a impossibilidade de apreciar outras propostas, eventualmente de valor mais baixo, daqui resultando assim adquirido o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Ocorre ainda, no presente contrato, a fixação de uma remuneração a favor do empreiteiro – no valor de 34 109,41€ – referente a obras que não estão efectuadas nem sequer detalhadas. Isto é, a autarquia torna-se devedora ao empreiteiro de um montante que não tem contrapartida em trabalho efectuado, nem sequer previsto de forma aceitável, à luz dos dispositivos legais que regulam as despesas públicas. E, embora o GAT argumente estar a fazer “uma previsão bastante realista” do que vai acontecer, “evitando que a Câmara Municipal andasse continuamente a celebrar contratos a mais”, a verdade é que não podem as entidades públicas andar a fazer “provisões” por conta de “trabalhos a mais” que não se sabe se vão ser feitos e, que, de resto, não se sabe sequer por quem vão ser feitos. Termos em que vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 7 de Março de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto