0257563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0257563
ACORDAO
Descritores: Trânsito em julgado, Medidas de coacção, Caução, Caução carcerária
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017751
Nr Documento: RL199010100257563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ee541f91b27979c8025680300048674
Sumário
Sendo proferido despacho a reforçar a caução de 100000 escudos para 300000 escudos e não sendo interposto recurso dele, nem havendo alteração das circunstâncias, fica a situação a coberto de caso julgado formal.
