01734/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01734/03
Acórdão
Descritores: Sisa, Permuta, Avaliação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062367
Nr Documento: SA22005062201734
Data de Entrada: 30/10/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75867f01ebef50b78025703000562744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01734.03.BD
Sumário
O imposto municipal de sisa visa tributar a riqueza efectivamente transmitida. Daí que, em caso de permuta de bens presentes e futuros a lei – art.º 19º n.º 8 § 3 do CIMSISSD - postule, para a determinação da matéria colectável, a avaliação de todos os bens envolvidos na permuta nos termos do disposto no art.º 109º do citado código, isto é, reportada à data de celebração daquele contrato.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com a douta decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Santarém que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A… nos autos convenientemente identificada, contra a liquidação adicional de Imposto de Selo, no montante de 270.630$00, dela interpôs o presente recurso para esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo o Exmº Representante da Fazenda Pública. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do impugnado julgado e consequente improcedência da impugnação judicial, formulou, a final, as seguintes conclusões: A douta sentença de que se recorre fundamentou a procedência da acção, no facto de não se haver procedido à avaliação do bem presente, no âmbito de permuta com bem futuro, quando a mesma era exigível, por força do disposto na regra 8ª do § 3º do artigo 19º do CIMSISSD. Tal interpretação, no entendimento da signatária, não se retira do citado preceito. Afirma-se na 1ª parte da regra 8ª do § 3º do artigo 19º do CIMSISSD, que a liquidação terá por base a diferença dos valores patrimoniais, quando superior ao diferencial dos valores declarados. A intenção do legislador ao erigir os valores patrimoniais constantes da matriz dos bens imóveis presentes, enquanto critério prevalecente ao apuramento da matéria tributável, para efeitos de sisa e decorrentemente para efeitos de Imposto de Selo, demonstra cabal e inequivocamente a idoneidade que o mesmo lhe merece. Não prevê nem exige o legislador que na permuta de bens presentes, se efectue avaliação dos prédios em causa. A 2ª parte da regra 8ª do § 3º do artigo 19º do CIMSISSD, postula tão somente a exigência de avaliação relativamente ao bem que ainda padece de valor patrimonial, o bem futuro. Da literalidade do preceito não se infere que “o seu valor patrimonial” respeite a uma realidade plural, ou seja, bens futuros e presentes, mas sim e apenas se refira ao necessário valor que carece de ser fixado, por forma a possibilitar a eventual aplicação do critério do valor patrimonial. Julgou o Meritíssimo Juiz “a quo”, apoiado no douto arresto do tribunal “ad quem” e já acima citado, que a falta de avaliação do bem presente conduz a uma implicante injustiça. Questão esta que é aduzida no douto arresto, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no recurso nº 22.537, de 27.01.1999, no sentido de, assim não se entendendo, se estar perante uma desfasada tributação. A potencial distorção da tributação, pode sempre que assim se repute, ser evitada através da faculdade de avaliação, nos termos do artigo 56º e 57º do CIMSISSD. Possibilidade esta, que o Supremo Tribunal Administrativo acolheu no recurso nº 22.537, de 27.01.1999. Não obstante, a SISA incidir sobre os valores em que se traduziu o efectivo enriquecimento patrimonial, caberá às partes, aferir se na transmissão em concreto, os valores em função do critério aplicável, conformarem tal desiderato tributário · In casu, não arguiram as partes em sede administrativa estar-se perante qualquer desfasamento tributário, pelo que forçoso será considerar que o contribuinte e a Administração reputaram que os valores em causa configuravam o efectivo enriquecimento patrimonial decorrente da permuta. Não cabendo à lei substituir-se às partes (contribuinte e Administração) na aferição de em concreto, os valores conformarem ou não o efectivo enriquecimento patrimonial originado pela permuta. O simples facto de os valores patrimoniais não se reportarem ambos à data da transmissão, não implica forçosamente que haja desfasamento com o valor real, e que por consequência não se tribute a riqueza efectivamente transmitida. Decorre, pois, que salvaguarda está na letra da lei a tributação da riqueza efectivamente transmitida, conforme se apura pelo teor do artigo 56º e 57º do CIMSISSD. Assim sendo, pelo que se expôs atrás, o desfasamento pode em tese ocorrer, tanto no âmbito da permuta entre bens futuros e presentes, como exclusivamente entre bens presentes. Nesta medida, a interpretação de que no caso de permuta de bens futuros por presentes, o legislador exige também a avalidação de bem presente é destituído do desiderato substantivo sancionado na douta sentença de que se recorre. Sendo certo que ambos os tipos de permuta são aptos a alcançar a distorção da tributação, difícil será conceber que o legislador exigisse soluções diferentes para idênticos problemas. Deve a 2ª parte da regra 8º do § 3º do artigo 19º do CIMSISSD ser interpretada no sentido de o legislador apenas exige a avaliação do bem que dela carece absolutamente, o bem futuro. Tal interpretação em nada colide com o argumento substantivo invocado no douto acórdão do supremo Tribunal Administrativo já referenciado, antes assegurando tal objectivo, através da possibilidade contida no artigo 56º e 57º do CIMSISSD. Em tempo processualmente útil também contra alegou a Impugnante e ora Recorrida sustentando a bondade e acerto da sindicada decisão, reclamando a sua integral confirmação, com a consequente improcedência do presente recurso jurisdicional, para tanto formulando o seguinte quadro conclusivo: Constitui a questão controvertida objecto do presente recurso é a de saber se a 2ª parte da regra 8º do § 3º do art.º 19º do CIMSISSD impõe, nos casos de permuta de bens presentes por bens futuros, e para efeitos de tributação naquela sede, somente a avaliação dos segundos ou de ambos; Alega a recorrente que o citado preceito somente determina a avaliação dos bens futuros, suportando tal entendimento em três argumentos chave, a saber: a literidade do art.º 19º, § 3º, regra 8ª, 2ª parte; a existência dos meios de avaliação previstos nos artºs 56º e 57º do CIMSISSD e, por fim, da do facto de ambos os valores, do bem presente e do bem futuro, não se reportarem à data da transmissão não significar forçosamente que não se tribute a riqueza efectivamente transmitida; Como se demonstra nas presentes alegações da recorrida tais argumentos são manifestamente improcedentes; Em primeiro lugar porque da literalidade da citada 2ª parte da regra 8ª do § 3º art.º 19º do CIMSISSD, o que se retira é a avaliação simultânea dos bens presentes e futuros com referência a um mesmo momento, o da permuta; Tal conclusão é suportada, também, pela interpretação literal de outros preceitos, como sejam os art.º s 2º, 7º, § 1 e 8º, nº1, todos do CIMSISSD, e pela finalidade do IMS de tributar a riqueza efectivamente transmitida; Em segundo lugar, os meios de avaliação previstos nos art.ºs 56º e 57º do CIMSISSD não se reconduzem à questão objecto de recurso sub judice, a qual tem natureza qualitativa e não quantitativa; Por último, não obstante em tese tudo ser admissível, até mesmo a actualidade, na presente data, do valor patrimonial de bem inscrito na matriz em 1960 ou em qualquer outro momento, o que importa é que essa aferição terá de ser feita, por força do disposto no art.º 19º do CIMSISSD, na data da celebração do contrato de permuta; Todo este entendimento e consequente ilegalidade é igualmente válida para efeitos de Imposto do Selo, por força do disposto no 3º, nº4 da Lei nº 150/99; Razões pelas quais deve improceder o recurso interposto pelo ilustre Representante da Fazenda Pública, mantendo-se a decisão recorrida. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu depois mui douto parecer opinando pela integral confirmação do julgado e consequente improvimento do presente recurso jurisdicional, uma vez que, sustenta, “se procedeu a correcta interpretação e aplicação da norma constante do art.º 19 § 3º 8ª regra CIMSISSD. “ Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: Por escritura pública outorgada em 14.3.2001, a Ite, na qualidade de primeira outorgante, declarou dar, á sociedade …, contrib. nº 502.450.215, seis prédios urbanos, compostos de terrenos destinados a construção urbana, com os elementos identificativos constantes do documento de fls. 15 segs, que aqui se têm por integralmente reproduzidos, maxime, no que concerne as descrições registrais e inscrições matriciais, em troca, de duas moradias, a edificar nos lotes nº 121 e 124 permutados Nessa escritura foi feito constar o valor patrimonial de cada um dos terrenos destinados a construção urbana e que lhes era atribuído, para efeitos de permuta , o valor global de 27.000.000$00, correspondendo 4.500.000$00 a cada lote. Em 9.3.2001 e com referência ao contrato de permuta identificado em 1., para efeitos de sisa, foi, no O/SPL de Almeirim, lavrado o termo de declaração nº 110/2001, junto a fls. 22 segs. do processo administrativo apenso – impugnação nº 22/02 – e que aqui se tem por totalmente reproduzido, no qual se concluiu não haver lugar a sisa, dada a diferença – 5.000.000$00 – entre os valores declarados, estar isenta nos termos do artº 11º nº 22 CIMSISSD, ficando a liquidação em causa sujeita a rectificação. No termo identificado em 3., com relação às duas moradias a construir e a serem objecto de permuta, foi atribuído o valor de 16.000.000$00, para cada uma. Em virtude de estas duas moradias se encontrarem omissas na respectiva matriz predial urbana, foi instaurado, a 9.3.2001, pelo O/SPL de Almeirim, processo nº 9/2001, nos termos do artº 109º CIMSISSD, tendo as mesmas sido avaliadas, pela Comissão de Avaliação de propriedade urbana do Concelho de Almeirim, obtendo-se os valores patrimoniais de, respectivamente, 21.500.000$00 (moradia do lote nº 124) e 20. 500.000$00 (moradia do lote nº 121). A Ite, por ofício datado de 11.10.2001, foi notificada do resultado da avaliação identificada em 5., não tendo, no prazo disponível, sido apresentadas qualquer reclamação ou impugnação. Na ausência destas, o O/SPL de Almeirim procedeu à efectivação da sisa adicional nº 542/2021, tendo, a partir da diferença entre os valores patrimoniais (indicados em 8.) e os apurados na diligencia aludida em 5., resultado imposto (de sisa) a pagar, pela Ite, no montante de 1.175.358$00 e imposto do selo a que se referia a verba nº1 da, então, vigente, TGIS, na importância de 270.630$00; que a Ite pagou em 26.12.2001. À data (14.3.2001) da outorga da escritura de permuta, identificada em 1., os prédios urbanos, compostos de terreno destinados a construção urbana, propriedade da Ite, mostravam-se inscritos na matriz sob os art.º s 7534 a 7539 e apresentaram o valor patrimonial, atribuído pela competente Comissão de Avaliação, de 562.650$00 (art. 7534 e 7539) e de 511.500$00 (os restantes artigos). Os prédios urbanos identificados em 8. (lote de terreno para construção) foram avaliados em 9.11.2000. Na escritura de permuta identificada em 1., foi, pelos outorgantes, declarado que as moradias ai referidas se destinavam a revenda. Em 20.2.2002, o 8º SF de Lisboa certificou que a Ite aí se encontrava colectada na actividade principal de “aquisição de prédios para revenda, administração de propriedades, realização e promoção de loteamento urbanos e venda dos receptivos lotes” bem como que “exerceu normal e habitualmente a sua actividade no ano de 2000”. Com base nesta factualidade e já perante a jurisprudência nacional que expressamente convoca julgou procedente a impugnação que apreciava. É contra o assim decidido que se insurge mais uma vez o Ex.mo Representante da Fazenda Pública nos termos das transcritas conclusões do presente recurso jurisdicional. ão lhe assiste, porém, qualquer razão. A questão jurídica subjacente e que importa dirimir para decidir da sorte do presente recurso jurisdicional é, tal como vem de dizer-se, ainda a mesma que este Supremo Tribunal afrontou e decidiu, para além do aresto invocado na sindicada sentença e nas alegações do presente recurso jurisdicional também nos acórdãos de 27.01.1999, processo n.º 22.537 e de 29.04.2004, processo n.º 2072/03, isto é a de saber se, em caso de permuta de bens imóveis presentes e futuros, a regra do art.º 19º n.º 8 § 3 do Código da Sisa, postula, tal como vem julgado, e para a necessária determinação da matéria colectável, a avaliação de todos os bens envolvidos na permuta nos termos do disposto no art.º 109º do citado código, isto é, reportada à data de celebração daquele contrato. E para ela vem sufragando este Supremo Tribunal entendimento uniforme e reiterado no apontado e acolhido sentido decisório, entendimento que, aliás, recolheu expressa e desenvolvida consagração no aresto de 29.04.2004 em que a aqui Recorrente Fazenda Pública, mediante alegação e quadro conclusivo em tudo idêntico ao agora subscrito, impugnava também sentença de igual teor decisório do TT aqui, de novo e pelas mesmas razões, recorrido. Assim e sem necessidade de outros ou melhores considerandos, já de harmonia com a invocada jurisprudência que, pela sua bondade, e também nos termos do disposto no art.º 8º n.º 3 do Código Civil, aqui importa acolher, e se acolhe, Acordam os Juízes desta Secção de Contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso, confirmando antes a impugnada sentença. Sem custas – art.º 2º da Tabela de Custas no STA por força do disposto no art.º 14º n.º 1 do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro -. Lisboa, 22 de Junho de 2005. – Alfredo Madureira (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.