0070654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0070654
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Pensão de reforma, Crédito, Prescrição, Regime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006735
Nr Documento: RL199110090070654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29d2744cfe32592b8025680300045477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070654.57
Sumário
O pessoal dos CTT está sujeito ao fora administrativo para efeitos disciplinares, mas compete ao foro laboral o conhecimento das questões respeitantes aos direitos dos trabalhadores e aos conflitos surgidos entre os CTT e os seus servidores, que não sejam de natureza disciplinar. Os créditos referentes à pensão de reforma não estão sujeitos ao regime do artigo 38 da LCT 69, aprovada pelo DL n. 49408, de 24/11/1969, mas sim ao regime geral de prescrição previsto no Código Civil.