047833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047833
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Auto-vinculação, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056930
Nr Documento: SA120011106047833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04a9968d487e208180256d39003cff93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047833.2D
Sumário
Embora o princípio da igualdade postule a autovinculação da administração no âmbito dos seus poderes discricionários, devendo ela utilizar critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos idênticos, sob pena de total desrazoabilidade e com forte incidência no regular funcionamento da actividade administrativa, não existe um «direito à igualdade na ilegalidade», ou à «repetição dos erros», podendo a administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser ilegal. Com vista à satisfação do interesse público (nomeadamente no plano da saúde) de as obras de construção civil disporem de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento, a lei (al. a. do n.º 2 do art.º 63º do DL 445/91, de 20/NOV) concede à entidade competente para o licenciamento o poder de indeferir o respectivo pedido relativamente a área carenciada de tais melhoramentos. À luz do exposto, no plano da (in)validade de um acto que desatendeu a pretensão do interessado em construir numa zona carecida de tais infra-estruturas, é irrelevante que a E.R. haja antes permitido que ali se tivesse construído (ou legalizado a posteriori) alguma construção.