Auto-vinculação - Jurisprudência Portuguesa

I- Podendo o direito de propriedade comportar limitações, restrições ou condicionamentos no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, o jus aedificandi não faz parte do acervo de direitos...

I - A Administração, no domínio dos concursos atinentes à realização de despesas públicas, desde que respeite, o quadro legal pertinente, maxime, os princípios a que deve obediência na sua actuação...

I - Os programas dos concursos respeitantes a adjudicação de empreitadas, elaborados pela Administração, no âmbito que a lei lhe confere, destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo...

I - O acto administrativo que ofenda vinculação derivada de anterior acto jurídico da Administração é ilegal e, por isso, anulável, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento...

I - Embora o princípio da igualdade postule a autovinculação da administração no âmbito dos seus poderes discricionários, devendo ela utilizar critérios substancialmente idênticos para a resolução de...

I - A Administração pode, no exercício do poder discricionário - arts. 1 e 2 do D.L. 225-F/76, de 31.3 - eleger livremente os factos em que, em seu juízo, baseia a existência ou não, de manifesto...

I - É discricionário o poder conferido no art. 27 n. 4 do D.L. 487/88, de 30/12, ao dirigente máximo do serviço, autorizar ou denegar ao funcionário que faltou ao serviço por motivo de doença, a...

I - Os júris de concursos para lugares de acesso na função pública não estão impedidos de se auto-vincular a critérios genéricos de avaliação dos vários elementos curriculares dos candidatos e a...

I - O Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril não tem aplicação directa aos trabalhadores das autarquias locais assim como a não tem a circular do Ministro da Reforma Administrativa de 7 de Abril de...

I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, contem um poder discricionario, puro e simples, incompativel, como tal, com qualquer autovinculação por parte da Administração. II - A...