0004733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0004733
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma escrita, Assinatura, Reconhecimento notarial, Alteração do contrato, Forma, Venda, Articulado superveniente, Causa de pedir, Ampliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016432
Nr Documento: RP198605220004733
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOC FUND PROC CIV PAG319. A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG710. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V4 PAG332. M PINTO IN RDES
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fee0088133e91e88025686b0066c72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004733.52
Sumário
No contrato-promessa, de natureza formal, a prescrição de formas tem por fim proteger os contraentes contra abusos ou atitudes precipitadas. As estipulações posteriores contrárias ao que consta do documento, alterando as prestações do contrato- -promessa, acham-se abrangidas pelas exigências de forma. É, assim, nula a alteração verbal de um contrato- -promessa de venda de um andar no sentido de que o promitente-comprador, a troco de uma redução no preço da venda, aceitava a não construção antes acordada, de um quarto de arrumos no sótão. A venda do andar a um terceiro no decurso da acção só seria legítima, se pudesse atribuir-se ao promitente- -comprador o incumprimento anterior da promessa.