037628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037628
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Deferimento tácito, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042479
Nr Documento: SA119950622037628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac635f9e6abbe2b2802568fc00394072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037628.48
Sumário
Não se forma acto tácito de indeferimento de pedido de licenciamento de alterações ao projecto inicial de construção, quando é pedida uma nova apreciação do mesmo projecto de alterações, já expressamente indeferido, e a Câmara Municipal não delibera sobre ele no prazo previsto no art. 19 n. 1 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11.