087767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087767
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Incumprimento do contrato, Legitimidade passiva, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028551
Nr Documento: SJ199511220877671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eecdb68b981d221d802568fc003aee24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087767.F3
Sumário
Constituindo objecto da acção o incumprimento de um contrato de mandato e suscitando a ré a questão da sua legitimidade só em face do documento que titula esse contrato é possível decidir essa questão pelo que, na sua ausência, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto, designadamente, com a sua junção aos autos.