013755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 013755
Acórdão
Descritores: Ónus de alegação, Ónus de prova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051723
Nr Documento: SAP19990512013755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/655c5412e5ab5320802568fc003a04b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:013755.3B
Sumário
Os factos de conhecimento jurisdicional e dispensados de alegação, a que alude art. 514 n. 2 do C.P.Civil, são os que tenham sido apurados ou demonstrados e considerados exactos em processo, acto ou peça avulsa em que o juiz tenha intervindo como tal. Não gozam desse regime os factos constantes do processo administrativo, apenso ao recurso contencioso, quando sobre eles não tenha recaído um juízo probatório que os considere exactos.