Quando foi proferido o acórdão 027377?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Infracção disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 027377?

Nega provimento. A amnistia concedida pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, não abrangeu as infracções disciplinares praticadas por indivíduos sujeitos ao R.D.M. (Regulamento de Disciplina Militar).

Acórdão

027377

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Varela Pinto

Recurso jurisdicional

Infracção disciplinarRegulamento de disciplina militarAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

RDM77 ART4 N9 N24 ART71 D ART72 F.
DL 119/81 DE 1981/05/20 ART1 ART2 C.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART1.
DL 29/82 DE 1982/12/11 ART69.

Sumário

A amnistia concedida pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, não abrangeu as infracções disciplinares praticadas por indivíduos sujeitos ao R.D.M.

(Regulamento de Disciplina Militar).

Texto integral não disponível

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