9751331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9751331
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023181
Nr Documento: RP199803099751331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed5e6b042c9ef5658025686b00670ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751331.56
Sumário
É fundamento para a atribuição da indemnização por danos patrimoniais o facto do sinistrado em acidente de viação, para o qual não concorreu com culpa, ficar clinicamente curado mas afectado de incapacidade parcial permanente para o trabalho. Porque a lei não distingue, e tendo sido pedido pelo lesado em acidente de viação, são-lhe devidos juros de mora desde a citação do réu sobre as importâncias pedidas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.