082389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082389
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018900
Nr Documento: SJ199305200823892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360b5352ff0aac39802568fc003a5582
Sumário
I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que condenou o recorrente a pagar uma quantia em US dólares correspondente, ao câmbio corrente, a 300960 escudos. II - Esse valor é manifestamente inferior a 1000001 escudos, que é o limite da admissibilidade de recurso das decisões das Relações.