002465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002465
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Erro na forma de processo, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Siderurgia Nacional Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005418
Nr Documento: SA219830706002465
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/458257c0e3f9402c802568fc00384839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002465.11
Sumário
E manifesta a improcedencia de oposição a execução fiscal sob o fundamento da al. g) do art. 176 do CPCI se o oponente se propõe discutir, essencialmente, a legalidade da liquidação da quantia exequenda. Tal oposição estaria sempre votada a insucesso, mesmo não ocorrendo a situação acima descrita, desde que não foi junto a petição inicial documento destinado a provar os factos alegados nessa petição. Não e violado o art. 268, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, quando se decide apenas que as questões equacionadas pelo oponente não podem ser apreciadas e decididas atraves da via processual por ele concretamente escolhida e utilizada.