9420107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420107
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Forma, Formalidades ad substantiam, Contrato de adesão, Cláusula contratual, Ónus da prova, Especificação, Alteração, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011046
Nr Documento: RP199411089420107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dbbaac0e1e031a68025686b006699f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420107.5E
Sumário
O contrato de locação financeira que tenha por objecto coisas móveis deve constar de documento escrito, subscrito por ambos os outorgantes e com reconhecimento por semelhança das assinaturas. Isso constitui formalidade "ad substantiam", cuja falta implica a nulidade do negócio. O contrato de locação financeira é um contrato de adesão, a que é aplicável o Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime das cláusulas contratuais gerais. Cabe ao locatário o ónus da prova da falta de comunicação de alguma daquelas cláusulas. Devem ter-se como não escritas as alíneas da especificação de que constem factos que só podem ser provados por documento, desde que o documento junto não tenha valor probatório por falta de formalidade substancial. No contrato nulo por falta de forma não há lugar a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa.