01668/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01668/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Ónus de alegação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20154
Nr Documento: SA22016030201668
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaa05c5304122adb80257f6c0054bcacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01668.15.20
Sumário
Competindo ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, não é de admitir o recurso se o recorrente omite por completo qualquer referência àqueles pressupostos.
Texto
Acordam na formação preliminar (a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA) da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, S.A. vem interpor recurso de revista “nos termos do artigo 671º, número 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário”, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 13/3/2014 (complementado pelo acórdão de 18/9/2014, que indeferiu a arguição de nulidade daquele), no processo que aí correu termos sob o nº 7278/14. Nas alegações, constantes de fls. 386/393, alegou, no essencial: Que o acórdão recorrido manteve os actos de liquidação de IRC de 1997 e 1998 na ordem jurídica, por entender que, estando em causa a aplicação de uma norma que atribui um benefício fiscal, a comprovação dos seus pressupostos cabe ao sujeito passivo, nos termos do artigo 12.º, números 1 e 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do artigo 74.º, número 1 da Lei Geral Tributária, razão pela qual, não tendo o aqui Recorrente efectuado tal prova, as referidas liquidações se mostram legais. Da análise do acórdão, verifica-se que, por se entender ser insuficiente a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, se procedeu ao aditamento de matéria de facto - os pontos T), U) e V) da matéria provada -, nos termos do art. 662.º, nº 1 do CPC, ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT. Porém, ao contrário do que determina o nº 3 do art. 665.º do CPC, ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT nos casos em que é promovida a decisão em substituição do tribunal recorrido - onde se estabelece que “[o] relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias” — os Excelentíssimos Juízes Desembargadores não procederam, antes da prolação do Acórdão, à notificação do Recorrente para pronúncia. O referido art. 665.º, nº 3 do CPC teve em vista, por um lado, evitar as “decisões-surpresa” e, por outro lado, assegurar o exercício do direito ao contraditório, corolário constitucional constante do art. 32.º, nº 5 da CRP e do art. 3.º, nº 3 do CPC. A propósito deste preceito legal, referem JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 3º, Coimbra Editora, 2003, página 104, que “Para evitar decisões-surpresa (art. 3-3), o relator mandará ouvir as partes no prazo de dez dias, podendo elas produzir alegações complementares sobre as questões, não decididas pelo tribunal recorrido, que a Relação irá apreciar, pela primeira vez, se dispuser dos elementos de facto necessários”. E mais referem os citados Autores que “[n]o caso de ser omitida esta formalidade, a parte prejudicada pode arguir nulidade, nos termos do art. 205 [artigo 199° do Código actualmente vigente], não podendo impugnar directamente a omissão no recurso que interpuser da decisão”. No mesmo sentido, veja-se, igualmente, o Supremo Tribunal de Justiça, nos procs. nº 673/03.2TTBRR.LLSI, de 13/10/2010 e nº 02A3376, de 12/11/2001. No caso concreto, verifica-se que a falta de notificação do Recorrente (e da Fazenda Pública) para se pronunciar antes da prolação do acórdão emanado pelo TCAS, nos termos do art. 665.º, nº 3 do CPC, ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT, comprometeu a discussão do mérito da causa, na medida em que impossibilitou o Recorrente de, oportunamente, nesta instância (Tribunal superior), expor, aditar ou complementar, as razões de facto e de Direito sobre a questão (substantiva) que veio a ser apreciada pelo Acórdão em primeiro grau de jurisdição. Nessa medida, constatando-se que a omissão de notificação das partes (in casu, do Recorrente), nos termos e para os efeitos do art. 665.º, nº 3 do CPC, ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT, influiu no exame e na decisão da causa, na medida em que na mesma não se atendeu aos potenciais argumentos dos intervenientes processuais, numa óptica de contraditório, conclui-se que o Acórdão proferido pelo TCAS em 13/3/2014, padece de irregularidade, configuradora de uma nulidade processual, com consequências anulatórias dos termos subsequentes a tal omissão e dela absolutamente dependentes, nos termos do art. 195º do CPC (ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT). Neste sentido, se pronunciou, de forma lapidar, o STA, no âmbito do processo nº 341/13, de 11/12/2013. Pelo exposto, deverá o Acórdão proferido nestes autos «ser declarado nulo, nos termos do disposto no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e nos artigos 195.º e 199.º do Código de Processo Civil (ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário), tudo com as legais consequências. Subsidiariamente, Caso se entenda que, em face do disposto no artigo 615.º, número 4 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a arguição da nulidade deve ocorrer em sede de Recurso, por o processo admitir recurso ordinário ou, caso Vossas Excelências dêem como improcedente o pedido de Nulidade acima alegado, desde já se requer, por estar em tempo, a convolação da presente peça em requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 671.º, número 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Subsidiariamente, Caso se entenda que, em face do disposto no artigo 615.º, número 4 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a arguição da nulidade deve ocorrer em sede de Recurso, por o processo admitir recurso ordinário ou, caso Vossas Excelências dêem como improcedente o pedido de declaração de nulidade acima efectuado e não admitam o Recurso acima interposto, desde já se requer, por estar em tempo, a convolação da presente peça em requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo para Uniformização de Jurisprudência, com base em Oposição de Acórdãos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 280.º, 282.º e 284.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, fundado na oposição do Acórdão recorrido com o Acórdão proferido pela 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo número 0888/07, datado de 31 de Janeiro de 2008, publicado integralmente em www.dgsi.pt. tudo com as legais consequências.» Não houve resposta. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1. No requerimento de fls. 488 a 491, o “A…………, S.A.” solicitou a apreciação de requerimento de interposição de recurso de revista para o STA, interposto em 31/03/2014, ao abrigo do disposto no artigo 671º, nº 1, do CPC, o qual foi admitido por despacho do relator de fls. 495 e notificado ao requerente/recorrente em 24/09/2015. Conforme se alcança do requerimento apresentado na data assinalada 31/03/2014 (fls. 386 e seguintes) - o “A…………, S.A.” arguiu a nulidade do acórdão do TCA proferido em 13/03/2014, e subsidiariamente a sua convolação em requerimento de interposição de recurso para o STA ao abrigo do disposto no artigo 671º, nº 1, do CPC, em aplicação subsidiária, ou, no caso de este não ser admitido, a sua convolação em recurso para o STA para uniformização de jurisprudência. Tendo sido julgada improcedente a arguição da nulidade, considerou o TCA que se impunha previamente o conhecimento do recurso por oposição de acórdãos e só depois conhecer do recurso de revista. Julgado inadmissível o recurso por oposição de acórdãos, foi admitido o recurso de revista. 2. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do regime excepcional consignado no artigo 150º do CPTA, o recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual – nº 2. A jurisprudência do STA ((1) Vidé acórdãos do STA de 30/05/2012, processos nº 304/12 e 415/12, e demais jurisprudência ali citada.) tem assinalado os seguintes requisitos do recurso de revista: “Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Exige-se, assim, que a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário”. A jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. No caso concreto dos autos, o presente recurso vem interposto do acórdão do TCA de 18/09/2014, que julgou improcedente a arguição de nulidade processual, por aquando da prolação do acórdão de 13/03/2014, não ter sido dado cumprimento ao estatuído no artigo 665º, nº 3, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo tributário, ao conhecer de questão que o tribunal de 1ª instância tinha dado como prejudicada e cuja decisão foi revogada. Sucede que o Recorrente não invoca nem densifica qualquer dos fundamentos legais previstos na norma supra citada e que justifiquem a intervenção do STA, como órgão de cúpula, ao abrigo do referido normativo, limitando-se nas alegações então apresentadas a divergir do entendimento sufragado no acórdão recorrido. Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos da admissibilidade do recurso revista, o qual deve assim ser rejeitado.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Nos termos do disposto no nº 6 do art. 663º do CPC, aplicável por força do art. 679º do mesmo Código, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. E para uma completa percepção da situação em apreço, importa atentar na sequência dos trâmites e actos processuais que decorrem dos autos e que é a seguinte: (i) Em 13/3/2014 foi proferido no TCA Sul o acórdão de fls. 353/378, dando parcial provimento ao recurso que a recorrente A…………, S.A., havia interposto da sentença proferida pelo TT de Lisboa, na qual se julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho do Director de Finanças de Lisboa que indeferira o pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação adicional de IRC, referentes aos exercícios de 1997 e 1998. (ii) Em requerimento entrado em 1/4/2014, que constitui fls. 386-393, a recorrente arguiu a nulidade do acórdão do TCA proferido em 13/3/2014 e, subsidiariamente, para o caso de se entender que “face ao disposto no artigo 615º, número 4 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a arguição da nulidade deve ocorrer em sede de Recurso, por o processo admitir recurso ordinário” ou caso “se dê como improcedente o pedido de nulidade”, requereu quer a sua convolação “em requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 671.º, número 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário”, quer, ainda subsidiariamente, caso também não seja admitido tal recurso, “a convolação da presente peça em requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo para Uniformização de Jurisprudência, com base em Oposição de Acórdãos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 280.º, 282.º e 284.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário”. (iii) Por acórdão de 18/9/2014 (fls. 417/420) foi julgada improcedente a arguida nulidade. (iv) Notificada, a recorrente apresentou, em 7/10/2014, o requerimento de fls. 430/438, no qual, invocando o disposto no art. 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, ex vi art. 2º, al. e) do CPPT, diz “interpor Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com invocação de nulidade do Acórdão proferido em 18 de Setembro de 2014” e, subsidiariamente, “a convolação da presente peça processual em requerimento de interposição de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo para Uniformização de Jurisprudência, com base em Oposição de Acórdãos” e ainda subsidiariamente, “vem arguir a nulidade do Acórdão”. (v) Por despacho de 13/10/2014, (fls. 448/449) o Relator (no TCAS) rejeitou a arguição de nulidade daquele acórdão proferido em 18/9/2014 e considerou ser de “admitir, liminarmente, o recurso por oposição de acórdãos (…), dado que do desfecho que ocorrer neste depende a utilidade da aferição do recurso de revista”. (vi) Juntas que foram, entretanto, por parte da recorrente, as pertinentes alegações tendentes a demonstrar a invocada oposição de acórdãos, o recurso veio a ser julgado findo, por despacho do Relator (no TCAS), de 30/7/2015 (fls. 472/479), que entendeu não se verificar a invocada oposição de acórdãos. (vii) Notificada, a recorrente apresentou, em 15/9/2015 o requerimento que constitui fls. 488/491, pedindo que fosse “conhecido do Recurso de Revista apresentado pelo Recorrente em 31 de março de 2014, nos termos do disposto no artigo 671.º, número 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as especificidades a que alude o artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo o Recorrente ser notificado para apresentar as respetivas Alegações de Recurso” e subsidiariamente “Caso deva considerar-se que o Recurso de Revista interposto pelo Recorrente em 31 de março de 2014 foi indeferido tacitamente” requerendo que se ordenasse “a convolação do presente requerimento em Reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e para os efeitos do artigo 643.º do Código de Processo Civil (ex vi artigo 2°, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário), devendo o Recorrente ser notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo referido incidente, tudo com as legais consequências”. (viii) Na sequência de tal requerimento, o Relator (no TCA) proferiu em 18/9/2015 despacho (fls. 495), admitindo o recurso de revista, nos termos seguintes: «Fls. 386/393 e fls. 488/491: Por legal e tempestivo, interposto por quem tem legitimidade, admito (sem prejuízo do disposto no art. 150º/5 do CPTA), o recurso de revista interposto que subirá de imediato, nestes mesmos autos e com efeito meramente devolutivo. Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento do requerimento de fls. 488/491. Notifique. Oportunamente, remeta a Venerando STA.» 3.1. É sabido que as decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, apenas excepcionalmente consentindo recurso nos termos do nº 1 do citado art. 150º do CPTA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Sendo certo que, não obstante a admissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário ter sido contestada em anterior jurisprudência desta secção do STA, bem como por alguma doutrina (Cfr., os acórdãos desta Secção, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07. Bem como Casalta Nabais, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390.) a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal se consolidou no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA. (Cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12.) Como resulta do acima exposto, a recorrente interpõe o presente recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 671º, nº 1 do CPC, que entende subsidiariamente aplicável. Mas o mesmo veio a ser admitido (no TCA Sul), sem prejuízo do disposto no art. 150º/5 do CPTA. Ora, ao recurso de revista previsto no art. 671º do CPC corresponde, no âmbito do processo tributário, o art. 280º do CPPT (o recurso de revista excepcional está, no âmbito do processo civil, regulado no art. 672º do CPC). E no caso, apesar de a recorrente se referir ao recurso de revista previsto no dito art. 671º do CPC que, como se viu, não terá aplicação, o despacho recorrido parece ter concluído que o recurso interposto se reconduz ao recurso de revista excepcional previsto no citado art. 150º do CPTA. Ainda assim, sendo certo que o Tribunal nem está vinculado ao despacho do relator que no TCAS admitiu o recurso, nem está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (nº 3 do art. 5º do NCPC), importa averiguar se estão verificados os requisitos de tal recurso excepcional de revista. (Aliás, também no âmbito do contencioso administrativo, em acórdãos proferidos na formação a que se refere o nº 5 do art. 150º do CPTA, se tem entendido que «na verificação dos requisitos do nº 1 do art. 150º do CPTA, o Tribunal não está limitado pela alegação das partes quanto à hipótese ou “caso de abertura” invocado pelo recorrente (relevância jurídica, relevância social ou clara necessidade de melhor aplicação do direito). Sem prejuízo de que a intensidade do exame exigido na decisão liminar sumária será naturalmente proporcional ao esforço argumentativo da argumentação das partes neste capítulo» (ac. de 14/7/2015, rec. nº 0856/15).) 3.2. Para tanto, necessário seria, porém, que a recorrente tivesse alegado as circunstâncias integrantes de tais requisitos. Na verdade, como sublinha Jorge de Sousa, competindo ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão (relevância jurídica ou social da questão, importância fundamental da questão, necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito) não é, por isso, de admitir «um recurso de revista excepcional num caso em que o recorrente se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos».(Ob. cit. pp. 390 e 391.) E também no acórdão de 2/3/2006, no proc. 0183/2006 (prolatado pela formação a que se refere o nº 5 do art. 150º do CPTA), considerando que se trata de um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito restritos, se sublinhou o seguinte: «Competia, assim, ao recorrente, pretendendo lançar mão deste particular instrumento processual, expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. No entanto, sobre este ponto a interessada não diz uma só palavra. Alega, é certo, quanto ao fundo, manifestando uma ampla discordância em relação ao acórdão sob recurso, imputando-lhe várias violações de lei ordinária e constitucional. Omite, porém, de forma absoluta, não só qualquer argumentação tendente a demonstrar a relevância jurídica ou social da questão ou a clara necessidade de melhor aplicação do direito, mas até a simples afirmação de que ocorre, no caso, algum dos apontados pressupostos legais da admissão da revista. Nestes termos, não vindo alegada nem, consequentemente, demonstrada a verificação de qualquer dos pressupostos da admissão do recurso, acorda-se em não o admitir.» É o que sucede no caso vertente: a recorrente limitou-se, no que ao recurso respeita, a alegar, em termos subsidiários, que, «Caso se entenda que, em face do disposto no artigo 615.º, número 4 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a arguição da nulidade deve ocorrer em sede de Recurso, por o processo admitir recurso ordinário ou, caso Vossas Excelências dêem como improcedente o pedido de Nulidade acima alegado, desde já se requer, por estar em tempo, a convolação da presente peça em requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 671.º, número 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» Nada alegando, portanto, como claramente resulta do Ponto 2.2. acima exposto e como bem viu o MP, a respeito da verificação, no caso, dos apontados requisitos de admissão do recurso excepcional de revista. Embora não estivesse dispensada de tal alegação. De todo o modo, mesmo a entender-se que também caberia ao tribunal, independentemente da falada alegação, apreciar a verificação de tais requisitos, também não é notório que a questão que a recorrente suscita [(i) que a falta de notificação (dela própria, recorrente, e da Fazenda Pública) para se pronunciar antes da prolação do acórdão emanado pelo TCAS, nos termos do art. 665.º, nº 3 do CPC, comprometeu a discussão do mérito da causa, na medida em que a impossibilitou de, oportunamente, nesta instância (Tribunal superior), expor, aditar ou complementar, as razões de facto e de Direito sobre a questão (substantiva) que veio a ser apreciada pelo acórdão em primeiro grau de jurisdição e (ii) que, assim, sendo, o acórdão proferido pelo TCAS em 13/3/2014, padece de irregularidade, configuradora de uma nulidade processual, com consequências anulatórias dos termos subsequentes a tal omissão e dela absolutamente dependentes, nos termos do art. 195º do CPC] se revista de importância jurídica ou social fundamental e não revele, ao invés, contornos claramente casuísticos, ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, não vindo alegada nem, consequentemente, demonstrada a verificação de qualquer dos pressupostos da admissão deste recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA, acorda-se em não o admitir. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2016. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.