0006216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0006216
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023263
Nr Documento: RL199510190006216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd018c9c5c8a65eb8025680300036d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006216.DD
Sumário
Não funciona a presunção de culpa prevista no n. 3 do art. 503 do CC quando dos articulados nada conste sobre se o veículo era conduzido por terceiro mas no interesse, proveito e sob as ordens de quem detém a sua direcção efectiva e que nem sequer aparece referido naquelas peças.