020063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020063
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Dias , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES.
Nr Convencional: JSTA00003350
Nr Documento: SA119841102020063
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8e6fb8bb78ef45802568fc00382a9e
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso. II - A falta superveniente de objecto torna impossivel a lide, o que conduz a extinção do recurso.
