0075925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0075925
ACORDAO
Descritores: Crime público, Acusação, Assistente em processo penal, Ministério público, Princípio da adesão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024955
Nr Documento: RL199612100075925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0ed00401987098280256976004ba3b8
Sumário
O assistente não tem legitimidade para, autónoma e independentemente do MP, acusar por crimes públicos. Mas, acusando o assistente em primeiro lugar e vindo o MP a acompanhar a sua acusação, valerá a adesão do MP à acusação do assistente, qual apropriação, como «efectiva promoção do processo».
