011712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consubstancia uma verdadeira prestação de serviços, estranha ao direito administrativo, a colaboração de profissionais de cinema na organização de programas e na produção e realização de filmes para a televisão destinados aos novos emigrantes, quando tal actividade se caracterize pela criatividade e liberdade de actuação e seja globalmente retribuida em função de trabalho prestado. II - E insusceptivel de recurso contencioso de anulação o despacho que determina a cessação de tal colaboração, quaisquer que sejam os fundamentos invocados.