075876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 075876
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Quesito novo, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023036
Nr Documento: SJ198803090758762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/190da2623b8b2d3f802568fc003a77fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075876.C4
Sumário
A questão da necessidade de formulação de quesitos novos constitui matéria de facto estranha à competência do Supremo.