017565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 017565
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto interno
Recorrente: Faias-coop de Produção Agro-pecuaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/03/19.
Nr Convencional: JSTA00004402
Nr Documento: SA119830127017565
Data de Entrada: 31/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9afad66d3a15e0c5802568fc0038390a
Sumário
O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico, sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola nos termos da Port. 797/81, de 12-9, para entrega para exploração mediante concurso publico, constitui um acto interno e não um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
