9420471 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o capital social. II - Este aumento visa assegurar que o capital e reservas da sociedade devedora correspondam a uma percentagem adequada do passivo apurado e, além disso, deverá processar-se com respeito pelo direito de preferência dos sócios que de resto se mostra consignado nos artigos 266 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.