0003595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003595
Acórdão
Descritores: Processo penal, Ajudas de custo, Despesas, Testemunha, Decisão, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030463
Nr Documento: RL199509260003595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76f7cbbbecc1801c8025680300044ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003595.20
Sumário
Não é admissível recurso da decisão sobre o arbitramento de quantias a testemunhas, peritos e consultores técnicos (art. 317 do CPP).