9220216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9220216
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007439
Nr Documento: RP199301199220216
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0ad6236f08039218025686b00668e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220216.B8
Sumário
Nada obsta a que o promitente-comprador peça a execução específica do contrato-promessa depois de o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado, lhe ter recusado o direito à resolução do mesmo contrato e o pagamento, pelo promitente- -vendedor, do sinal em dobro.