016348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016348
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Caves Aliança Vinicola de Sangalhos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1970/11/04.
Nr Convencional: JSTA00017160
Nr Documento: SA219711117016348
Data de Entrada: 28/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c64fafa865bf5eaf802568fc0038d8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016348.B6
Sumário
A isenção do imposto de transacções prevista no n.4 do art. 6 do Código do Imposto de Transacções deve obedecer a requisitos de ordem material e de ordem formal. São requisitos materiais da isenção: a) Que as exportações sejam feitas para as províncias ultramarinas, para o estrangeiro ou para consumo de bordo fora do País, salvas as excepções constantes da segunda parte do n. 4 do art. 6; b) Que as exportações resultem de actos de comércio. São requisitos formais da isenção: a) A prova da comercialidade da transacção; b) Que nos documentos de contabilidade do exportador a transacção fique documentada com o duplicado da exportação modelo n. 2 ou n. 2-A, conforme seja feita pelos serviços aduaneiros ou pela via postal, averbado pelos respectivos serviços. As mercadorias destinadas às ilhas adjacentes, ainda que transaccionadas pelo Departamento Militar Norte- -Americano - Mac Class VI Fund - P.O. Drawer 792 - Scot AFB - Illinois - para a sua base militar nos Açores, não estando sujeitas a despacho de exportação, não gozam da isenção prevista no n. 4 do art. 6 do Código do Imposto de Transacções.