9910658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910658
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sociedade comercial, Gerente, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade civil, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026762
Nr Documento: RP199911039910658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cca0a47842615d680256879005291a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910658.F4
Sumário
I - Provadas as relações comerciais entre arguida e ofendida, na sequência dos quais aquela preencheu, assinou e datou os cheques juntos aos autos, é essencial apurar o circunstancialismo concreto da emissão dos cheques, face às comprovadas relações comerciais, e a definição da responsabilidade da arguida no tocante à Sociedade ( de que é gerente ) e eventual representação da mesma no negócio havido com a ofendida.