027615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027615
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Prosseguimento do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036258
Nr Documento: SAP19920929027615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb6c08db5c43733802568fc0038cb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027615.60
Sumário
Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento de homologação de lista classificativa de concurso se, em momento posterior, foi proferido acto expresso a homologar essa lista.